09/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:21

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:20

Mudança de Magistrado
01/09/2025 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 09:41

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026198-07.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Marcelo Rodrigues de Assunção - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida pelo(a) autor(a) deve ser calculado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), observando-se as alíquotas vigentes em cada mês do período de referência, e condenar o requerido a restituir ao autor os valores de imposto de renda retidos a maior, mediante aplicação do regime RRA, a serem apurados em liquidação de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desconto até 08/12/2021, e pela Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, com incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC plena a partir do trânsito em julgado Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:03

Mudança de Magistrado
22/08/2025 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
28/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:13

Pedido de Assitência Indeferido
16/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/07/2025 05:48

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/06/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 19:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:13

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 12:04

Conclusos para decisão
22/06/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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