09/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:41

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008364-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1050814-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - ID - LOGICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP -

Vistos.

Fls. 74/77: conheço dos presentes embargos de declaração e denego o provimento perseguido.

Isto porque, considerando que o presente cumprimento de sentença tramita pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

Intime-se. - ADV: ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO (OAB 333532/SP), RENAN BORGES FERREIRA (OAB 330545/SP)
29/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:42

Mudança de Magistrado
08/08/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:28

Mudança de Magistrado
04/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:00

Decisão Determinação
29/07/2025 11:35

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:30

Mudança de Magistrado
28/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:54

Ato ordinatório
10/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/05/2025 06:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:07

Decisão Determinação
07/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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