28/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:53

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031479-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Wellington Calixto dos Santos -

Vistos. 1) Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 2) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo.

Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334, do C.P.C.

Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento.

Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, atender os ditames legais.

Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:22

Expedição de Carta.
27/08/2025 14:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
31/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
11/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 23:17

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
30/01/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:47

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
09/09/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 10:42

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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