09/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:42

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023236-11.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Viação Mana Transportes - Eireli - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VIAÇÃO MANÁ TRANSPORTES EIRELI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:46

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 11:18

Conclusos para julgamento
12/08/2025 21:08

Mudança de Magistrado
12/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 06:49

Expedição de Mandado.
11/06/2025 06:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:49

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001787-94.2024.8.26.0070

Rita de Cassia Frazao

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1058378-30.2024.8.26.0053

Everaldo da Silva Ramalho Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Davison Gilberto Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2024 20:04

Exibir Processo

Processo nº 1019869-65.2025.8.26.0224

Fabia Barbosa Ribeiro

Adriana Barbosa Ribeiro

Advogado: Caroline Ferreira Romane

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1500918-42.2022.8.26.0653

Justica Publica

Vitor Hugo Tujera de Souza

Advogado: Adriana Aparecida Ossete da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2022 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1500918-42.2022.8.26.0653

Vitor Hugo Tujera de Souza

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Adriana Aparecida Ossete da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 11:31

Exibir Processo