22/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:20

Decisão Determinação
05/09/2025 16:26

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012402-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcus Paulo Ruffo Trunzo - Marcos Menezes Bernini Ribeiro -

Vistos.

Trata-se de "Ação Civil por Descumprimento Contratual c.c.

Obrigação de Fazer, Indenizatória por Danos Materiais e Morais", proposta por MARCUS PAULO RUFFO TRUNZO em face de MARCOS MENEZES BERNINI RIBEIRO.

Em síntese, alega o autor que contratou o réu para realizar obras de adequação em sala comercial destinada a consultório odontológico, pelo valor de R$ 55.000,00, com prazo de 70 dias para conclusão, a partir de 16/04/2024.

Sustenta que, após pagar R$ 40.000,00 ao réu, este não cumpriu o prazo contratual, abandonou a obra, executou-a com graves defeitos e se apropriou indevidamente de equipamentos (bomba a vácuo e compressor).

O autor reqeureu em sede de tutela de urgência: (i) que o réu seja compelido a pagar mensalmente o aluguel, IPTU, condomínio e energia elétrica do consultório onde atualmente trabalha; (ii) a devolução imediata dos equipamentos apropriados indevidamente (bomba a vácuo e compressor); (iii) que o réu conclua a obra no prazo de 30 dias.

No mérito, pleiteou a confirmação da tutela antecipada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 30.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido às fls. 153/154.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 160/184.

Argumentou, em síntese, que enfrentou dificuldades na execução da obra devido à insistência do autor em utilizar um projeto previamente elaborado por ele, bem como em reaproveitar equipamentos usados do seu antigo consultório.

Afirmou que o imóvel anterior possuía metragem significativamente diferente do novo local, o que teria dificultado a execução do projeto.

Sustentou que cumpriu com suas obrigações contratuais, conseguindo concluir 85% da obra.

Negou ter se apropriado indevidamente dos equipamentos, alegando que aguardava o desfecho da obra para a entrega formal destes.

O autor apresentou réplica às fls. 212/223.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 242/243), o réu manifestou-se às fls. 246/252, requerendo a produção de prova pericial.

O autor, por sua vez, manifestou-se às fls. 257/265, afirmando não pretender a produção de novas provas e concordando com o julgamento do processo no estado em que se encontra. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória.

Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Código de Processo Civil).

Não há preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (legitimidade ad causam e interesse processual, e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor, na qualidade de destinatário final dos serviços prestados pelo réu, é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, e o réu, como fornecedor de serviços de arquitetura e construção, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.

Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, reconheço a hipossuficiência técnica em relação à prova, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Fixo como pontos controvertidos: (i) se o réu descumpriu o prazo contratual para conclusão da obra; (ii) o percentual efetivamente executado da obra contratada; (iii) se a obra executada apresenta vícios de qualidade e falhas técnicas; (iv) se as alegadas dificuldades na execução da obra são imputáveis ao autor, em razão do projeto por ele fornecido e do reaproveitamento de equipamentos; (v) se houve apropriação indevida de equipamentos pelo réu (bomba a vácuo e compressor); (vi) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor.

Para comprovação dos pontos controvertidos (i), (ii), (iii) e (iv), determino a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados.

Assim, o nomeio como perita a arquiteta e urbanista BIANCA SETTON ([email protected]).

Intime-a, por e-mail, para informar se aceita ou não o encargo e apresentar a estimativa dos honorários e das despesas periciais.

Havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se a perita a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.

Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: IGOR PEREIRA GONÇALVES (OAB 523123/SP), MARCELO HSIAO (OAB 449144/SP)
29/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 12:41

Conclusos para julgamento
19/05/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:29

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:58

Decisão Determinação
22/04/2025 08:06

Conclusos para decisão
19/04/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:02

Decisão Determinação
25/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 04:21

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:24

Expedição de Carta.
08/02/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
31/01/2025 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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