04/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003237-69.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis -

Vistos.

Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de ressarcimento (por mapa) nos termos dos arts. 1.011, VII, 1.048 e 1.049, das NCGJ (regime facultativo dos mandados das Fazendas), conforme Provimento CG nº 27/2023.

Defiro a penhora sobre o imóvel da matrícula nº 27.391 do C.R.I. local, servindo o presente, como Termo de Penhora, nomeando o executado como fiel depositário do imóvel.

Uma vez solicitado o registro de penhora do imóvel, via eletrônica (Arisp) (conforme extrato que segue), aguarde-se por cinco dias acerca de informações de registro da penhora.

Após, expeça-se mandado para avaliação e intimação do executado bem assim de seu cônjuge, se casado for, quanto à penhora havida - a teor do que expressa o § 2º, do Art. 12, da LEF, quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos (ato ordinatório 493082).

Em caso de inércia da credora, para qualquer ato ou termo acima descrito, por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, observando ao que estipula o Com.

CG 641/2015 - Código 61.614 (certidão 482490).

Intime-se.

Fernandopolis, 27 de agosto de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)
27/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:53

Penhora Deferida
27/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:09

Juntada de Ofício
19/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/08/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:19

Arquivado Provisoriamente
22/07/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
22/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:47

Arquivado Provisoriamente
11/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Valor Irrisório
16/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:16

Expedição de Carta.
07/05/2025 17:15

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:01

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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