28/08/2025 16:30

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023525-77.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria da Luz Nazareno Novaes -

Vistos.

Este juízo é incompetente para processamento da ação, haja vista se tratar de relação consumeirista, além do endereçamento da petição inicial.

Considerando a impossibilidade de redistribuição ao Juizado Especial Cível, diante da implantação do Eproc, conforme informado pelo Cartório Distribuidor em ações anteriores, providencie-se o cancelamento da distribuição.

Ao Cartório Distribuidor.

Int. - ADV: WILIAM DA SILVA LUCAS (OAB 377544/SP)
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Despacho • Arquivo

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