02/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:22

Concedida a Dilação de Prazo
30/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
28/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2024 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
19/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2024 08:17

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:17

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 20:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
05/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2024 14:58

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 08:30

Julgada Procedente a Ação
11/04/2024 17:18

Conclusos para julgamento
01/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer
26/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 07:51

Expedição de Certidão.
17/03/2024 07:51

Expedição de Certidão.
07/03/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 15:56

Recebidos os autos da Assistente Social
27/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 07:17

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:17

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
18/12/2023 13:52

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 14:52

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:18

Conclusos para despacho
15/11/2023 23:56

Suspensão do Prazo
13/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:02

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 07:18

Expedição de Certidão.
18/10/2023 07:18

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:07

Ato ordinatório
03/10/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 07:47

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:16

Expedição de Ofício.
29/08/2023 09:16

Expedição de Ofício.
28/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:03

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:52

Expedição de Mandado.
28/08/2023 16:52

Expedição de Mandado.
28/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mara Myr Sanches Fernandes (OAB 415182/SP) Processo 1006491-51.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Beatriz Fernandes Lima - Juiz de Direito: Dr.

REINALDO MOURA DE SOUZA

Vistos.

Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária.

Anote-se e tarje-se.

Os documentos que acompanham a inicial, bem como os de fls. 58/60, indicam que a autora, interditada, padece de Artropatia na coluna lombar, deficiência intelectual e epilepsia necessitando de: a) Depatoke ER 500 mg; b) Gardenal 100 mg; c) Lamotrigina 100 mg; e d) Canabidiol 23,75 mg/ml.

Tendo as rés o dever constitucional de promover a saúde pública, DEFIRO A LIMINAR e determino que forneçam à autora, representada por sua curadora, no prazo de cinco (05) dias, os insumos acima especificados, na quantidade necessária para seu uso pessoal e conforme prescrição médica que deverá ser apresentada sempre atualizada, e arquivada pela ré.

Oficie-se ao Diretor da DRS XV de São José do Rio Preto-SP, para cumprimento da presente decisão.

Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde local, para cumprimento da presente decisão.

Cite-se a Fazenda Estadual nos termos do Com.Conjunto nº 508/2018 via PORTAL.

E para os termos da ação em epígrafe, e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Cite-se a Fazenda Municipal, por mandado.

E para os termos da ação em epígrafe, e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Votuporanga, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:35

Concedida em parte a Medida Liminar
24/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 09:37

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:58

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:07

Conclusos para despacho
21/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 10:14

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/07/2023 09:36

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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