TJSP - 0000454-96.2023.8.26.0511
1ª instância - Vara Unica de Rio das Pedras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000454-96.2023.8.26.0511 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - VITOR GABRIEL GONCALVES -
Vistos.
INTIME-SE a Defesa para apresentar informações pormenorizadas acerca do atual estado de saúde do executado, instruindo a manifestação com documentação idônea.
No que tange ao pedido de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, observo que não restou demonstrada, até o momento, a imprescindibilidade da medida.
Ressalte-se que o cumprimento da sanção penal não se submete à conveniência do apenado, inexistindo faculdade para que este escolha a modalidade de pena que lhe seja mais favorável.
Com a juntada das informações, ABRA-SE vista ao Ministério Público.
Oportunamente, TORNEM-ME conclusos para apreciação.
Intime-se - ADV: SÔNIA DE FÁTIMA TRAVISANI (OAB 288435/SP), THAUANA MIORI SCHIAVOM (OAB 378360/SP) -
29/08/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 13:50
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 15:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/11/2024 16:06
Expedição de Mandado.
-
08/10/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 07:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2024 23:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/07/2024 15:08
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 15:05
Remetido ao DJE para Republicação
-
24/05/2024 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 16:32
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/04/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 11:36
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2024 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 11:57
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 22:56
Suspensão do Prazo
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23/10/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2023 16:52
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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