29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003543-48.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Águas de Andradina S.a. - Medral Fabricacao e Comercio de Equipamentos Eletricos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda, para o fim de: DECLARAR inexigível a nota fiscal de venda objeto do protesto nº 8840/01 (fls. 23), no valor de R$ 11.200,00 e, por conseguinte, inexigível a dívida ali anotada e CANCELAR em definitivo oprotestodo título acima mencionado (fls. 23); DETERMINAR a exclusão do nome da autora do SCPC ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito, desde que relacionado ao mesmo título e CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor da autora, atualizados a contar do evento danoso - fls. 23.

Observo que a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária peloIPCA(art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e oIPCA(art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída peloIPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixa no valor correspondente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade processual que ora concedo a parte requerida em razão dos fundamentos apresentados às fls. 77/78 corroborados pelos documentos de fls. 87/220.

P.R.I. - ADV: FERNANDO CESAR CAVARIANI (OAB 219544/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP)
28/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:46

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:00

Audiência Realizada Inexitosa
08/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/07/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:47

Ato ordinatório
13/06/2025 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/06/2025 08:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:03

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:56

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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