10/12/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
27/09/2024 11:01

Conclusos para julgamento
26/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 09:56

Juntada de Mandado
12/07/2024 14:20

Expedição de Mandado.
12/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:41

Expedição de Certidão.
08/06/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:04

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:40

Expedição de Carta.
22/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:22

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:40

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 13:02

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:10

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:55

Expedição de Carta.
06/11/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 19:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 12:06

Conclusos para decisão
17/10/2023 19:48

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 16:49

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 20:27

Expedição de Carta.
13/09/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 17:51

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:44

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:30

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP) Processo 1007082-18.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter Y Azawa Drogaria -

Vistos.

Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal nº 1.060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita.

Há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos da parte autora, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240).

Ademais, tratando-se de pessoa jurídica que tem atividade lucrativa, a presunção de hipossuficiência lhe é desfavorável, ou seja, prevalece a convicção de que há condições para o recolhimento das custas e despesas.

Intime-se, pois, a parte autora para recolher as custas e as despesas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ou, comprovar, no mesmo prazo, a insuficiência de recursos, demonstrada por elementos objetivos e concretos.

Int.
23/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000901-84.2023.8.26.0220

Rafael Ivan Mori Netto Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Maria Serapiao Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0002142-96.2022.8.26.0101

Roberto Arantes de Souza

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Talita de Fatima Pierre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014263-16.2019.8.26.0602

Espolio de Joao Baptista Franco Gouveia

Benedita Moura Fernandes

Advogado: Sidney Alcir Guerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2016 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1002342-97.2022.8.26.0453

Chirlene Guandalim de Melo

Diretora Municipal de Saude do Municipio...

Advogado: Bruno Papile Poloni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1015302-76.2023.8.26.0477

Joao Pedro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 14:07

Exibir Processo