01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004616-03.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcio Zalac - Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário não recebidos em vida pela respectiva titular, não existindo outros bens a inventariar.

No caso, os valores do FGTS, PIS e benefício previdenciário são isentos de pagamento de imposto de transmissão ITCMD causa-mortis, nos termos do Decreto nº 46.665/02. É o Relatório Decido: Verifico que restou comprovado o falecimento, de Cleunice Negri Zalac conforme certidão de óbito a fls.13/14, o qual não deixou bens a inventariar (fls. 47/59), nem dependentes habilitados à pensão por morte (fls. 32).

Por outro lado, está demonstrada a legitimidade ativa ad causam do requerente, filho da de cujus, conforme documentos trazidos com a inicial/aditamento, sendo, pois, aplicável à espécie, a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1.980, bem como o artigo 666 do Novo Código de Processo Civil, o que impõe seja deferido o pedido inicial.

Extrato Banco Bradesco informando o saldo a levantar e receber pelo herdeiro, (fls.24/25).

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, valendo esta sentença assinada eletronicamente, como ALVARÁ, para que Marcio Zalac, CPF nº *91.***.*74-33 , promova o levantamento e recebimento, junto ao Banco Bradesco, agência 1911- Conta 150917-9, deixados pelo falecimento de Cleunice Negri Zalac, CPF nº *55.***.*54-34, falecida em 07/03/2025, com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerente à espécie, dar recibo e quitação.

O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias.

Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito.

Tendo sido deferido integralmente o pedido no tocante ao alvará, faltando interesse jurídico para qualquer recurso, desnecessária prévia certidão desse trânsito em julgado.

O alvará poderá ser cumprido imediatamente.

Deste modo, autorizo, a impressão da decisão assinada eletronicamente e o encaminhamento para cumprimento por parte da requerente.

Custas na forma da lei.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: AMANDA BAQUERO (OAB 252726/SP)
29/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
07/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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