01/09/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004630-13.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia S.a - Cristina Cicero -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ademais, é pacífico que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção.

Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1022, do CPC.

Esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados (Embargos de Declaração 993080131457; Relator(a): Christiano Kuntz ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/07/2010; Data de registro: 27/08/2010).

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade.

Intimem-se. - ADV: MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO (OAB 137017/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 22:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:09

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
16/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 02:37

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:16

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:16

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:14

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:14

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:14

Expedição de Carta.
07/03/2025 15:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 05:08

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:23

Expedição de Carta.
23/07/2024 10:22

Recebida a Petição Inicial
22/07/2024 19:04

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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