28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033780-65.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Shadia Nunes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Fls.157: Diante da ausência da parte autora, regularmente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, condenando-o(a)(s) ao pagamento de custas de 1,5% do valor da causa (respeitando-se o mínimo de 05 UFESPs).

Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que aplicam-se a partir de 03/01/2024), corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Prazo recursal, 10 dias.

Fica revogada eventual liminar anteriormente concedida, oficiando-se.

No caso de eventual repropositura, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas nestes autos.

P.R.I.

Oportunamente, ao arquivo. - ADV: FRANCIELE BAU (OAB 76514/RS), ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:02

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
26/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:50

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/07/2025 17:06

Conclusos para julgamento
08/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:24

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:37

Expedição de Carta.
05/12/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 17:55

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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