12/09/2025 01:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:21

Expedição de Mandado.
03/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075022-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Daniela Chaves Machado -

Vistos. 1- Da emenda à inicial: Recebo a emenda da petição inicial.

Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2- Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.

Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 3- Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP)
02/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:14

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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