01/09/2025 15:19

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 21:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1537147-59.2023.8.26.0590 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RAFAEL SANTOS OLIVEIRA -

Vistos. 1.

Fl. 639: Ante a indicação obtida junto ao sistema on-line próprio SSI, expeça-se mandado de intimação do ilustre Defensor Dativo nomeado para assinatura do Termo de Compromisso, bem como para que esclareça a forma como deseja receber as futuras intimações.

Intime-se, ainda, para que se manifeste nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. 2.

Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de ser mantida a prisão preventiva de RAFAEL SANTOS OLIVEIRA.

Compulsando os autos, ratifico e reitero a decisão de fls. 545/546, posto que ainda subsistem todos os requisitos legais da custódia cautelar.

Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF (STF.

RHC 116.166/SP.

Rel.

Min.

Gilmar Mendes. 2ª T.

Julg. 27.05.2014).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, acompanha o entendimento do pretório excelso: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (STJ.

HC 277.823/PR.

Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz.

T6.

Julg. 21.10.2014).

Não há que se falar em inobservância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, porquanto a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (STJ.

HC 281.146/RJ.

Rel.

Min.

Felix Fischer.

T5.

Julg. 02.10.2014).

Válida é a fundamentação per relationem, em acolhimento aos argumentos do Ministério Público, para a manutenção da segregação cautelar (STJ.

RHC 39.665/RJ.

Rel.

Min.

Nefi Cordeiro.

T6.

Julg. 18.06.2014).

Na hipótese, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal (STJ.

AgRg no RMS 27.518.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze.

T5.

Julg. 20.02.2014).

Não houve qualquer alteração da situação fática ou jurídica no presente feito desde o proferimento da referida decisão que justificasse sua reconsideração.

Evidencia-se a contemporaneidade dos fatos ensejadores da custódia cautelar.

Anote-se mais uma vez, que a instrução criminal já está encerrada, e que, inclusive, já houve a prolação da sentença de pronúncia, restando superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio das Súmulas nºs 52 e 21.

Por todo o exposto, presente ainda a necessidade de manutenção da prisão preventiva de RAFAEL SANTOS OLIVEIRA.

Int. - ADV: ADEMIR MAUTONE JUNIOR (OAB 278686/SP)
25/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:29

Mantida a Decisão Anterior
25/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 19:26

Juntada de Ofício
11/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:39

Protocolo Juntado
09/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:01

Expedição de Carta precatória.
29/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:08

Mantida a Prisão Preventiva
16/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:53

Ato ordinatório
08/05/2025 13:45

Expedição de Ofício.
08/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 11:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 11:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/01/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:49

Mantida a Prisão Preventiva
19/12/2024 16:02

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:03

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
21/11/2024 16:05

Processo Entranhado
21/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:54

Protocolo Juntado
18/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:01

Expedição de Carta precatória.
13/11/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 23:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
07/11/2024 11:30

Processo Entranhado
07/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:57

Expedição de Ofício.
25/10/2024 17:23

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:21

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
17/10/2024 14:48

Conclusos para julgamento
16/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Alegações finais
16/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Alegações finais
07/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 17:49

Incidente Processual Instaurado
03/10/2024 09:54

Juntada de Ofício
03/10/2024 09:54

Juntada de Ofício
03/10/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:52

Expedição de Ofício.
09/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:52

Expedição de Ofício.
06/09/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:47

Expedição de Ofício.
06/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:04

Mantida a Prisão Preventiva
06/09/2024 08:38

Conclusos para decisão
04/09/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:17

Evoluída a classe de 282 para 282
03/09/2024 13:09

Recebido aditamento à denúncia
02/09/2024 14:43

Conclusos para decisão
12/08/2024 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:33

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
01/08/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:27

Expedição de Carta precatória.
01/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 14:43

Juntada de Mandado
19/06/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 14:55

Juntada de Mandado
17/06/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:54

Juntada de Ofício
17/06/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:47

Expedição de Ofício.
17/06/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:42

Expedição de Ofício.
17/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
17/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:23

Mantida a Prisão Preventiva
14/06/2024 16:48

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:33

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:32

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:32

Expedição de Mandado.
12/06/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
10/06/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 19:20

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:21

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:19

Expedição de Ofício.
22/04/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:02

Expedição de Ofício.
11/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
28/03/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:01

Juntada de Mandado
14/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
09/03/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 11:19

Expedição de Certidão.
08/03/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:06

Mantida a Decisão Anterior
04/03/2024 11:59

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:19

Conclusos para despacho
03/03/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 13:31

Expedição de Carta precatória.
05/02/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 11:10

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:53

Expedição de Ofício.
29/01/2024 09:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 16:33

Apensado ao processo
18/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 12:45

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:45

Recebida a denúncia
15/01/2024 16:29

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
27/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Denúncia
24/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 12:49

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:45

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:45

Ato ordinatório
24/11/2023 00:00

Evoluída a classe de 282 para 282
23/11/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:39

Apensado ao processo
09/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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