TJSP - 1502524-97.2024.8.26.0536
1ª instância - 01 Criminal de Sao Vicente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502524-97.2024.8.26.0536 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ANA BEATRIZ MORAIS DE OLIVEIRA -
Vistos.
Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de ser mantida a prisão preventiva de ANA BEATRIZ MORAIS DE OLIVEIRA.
Compulsando os autos, ratifico e reitero a decisão de fls. 692/693, posto que ainda subsistem todos os requisitos legais da custódia cautelar.
Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF (STF.
RHC 116.166/SP.
Rel.
Min.
Gilmar Mendes. 2ª T.
Julg. 27.05.2014).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, acompanha o entendimento do pretório excelso: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (STJ.
HC 277.823/PR.
Rel.
Min.
Rogério Schietti Cruz.
T6.
Julg. 21.10.2014).
Não há que se falar em inobservância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, porquanto a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (STJ.
HC 281.146/RJ.
Rel.
Min.
Felix Fischer.
T5.
Julg. 02.10.2014).
Válida é a fundamentação per relationem, em acolhimento aos argumentos do Ministério Público, para a manutenção da segregação cautelar (STJ.
RHC 39.665/RJ.
Rel.
Min.
Nefi Cordeiro.
T6.
Julg. 18.06.2014).
Na hipótese, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal (STJ.
AgRg no RMS 27.518.
Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze.
T5.
Julg. 20.02.2014).
Não houve qualquer alteração da situação fática ou jurídica no presente feito desde o proferimento da referida decisão que justificasse sua reconsideração.
Evidencia-se a contemporaneidade dos fatos ensejadores da custódia cautelar.
Anote-se mais uma vez, que a instrução criminal já está encerrada, e que, inclusive, já houve a prolação da sentença de pronúncia, restando superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio das Súmulas nºs 52 e 21.
Outrossim, observe-se que há Sessão de Julgamento designada.
Por todo o exposto, presente ainda a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ANA BEATRIZ MORAIS DE OLIVEIRA.
Int. - ADV: ADEMIR MAUTONE JUNIOR (OAB 278686/SP) -
25/08/2025 19:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:29
Mantida a Decisão Anterior
-
25/08/2025 14:45
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 16:10
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2026 10:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
14/07/2025 16:08
Pedido de inclusão em pauta
-
11/07/2025 20:09
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 14:11
Juntada de Ofício
-
08/07/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 15:56
Mantida a Prisão Preventiva
-
19/05/2025 14:44
Conclusos para decisão
-
10/05/2025 21:13
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 16:50
Ato ordinatório
-
16/04/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 16:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/04/2025 16:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/04/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/04/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/04/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 16:08
Expedição de Ofício.
-
09/04/2025 11:48
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/04/2025 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 17:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
03/04/2025 14:22
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 10:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2025 10:03
Juntada de Mandado
-
11/03/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/03/2025 14:23
Expedição de Mandado.
-
11/03/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 14:18
Expedição de Ofício.
-
28/02/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 10:24
Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
-
19/02/2025 09:19
Conclusos para julgamento
-
19/02/2025 07:29
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/02/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 09:53
Remetido ao DJE para Republicação
-
11/02/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 09:51
Juntada de Ofício
-
10/02/2025 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 18:25
Juntada de Petição de Alegações finais
-
10/02/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 09:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2025 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 09:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2025 09:04
Juntada de Mandado
-
07/02/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 14:54
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2025 02:54:47, 1ª Vara Criminal.
-
06/02/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 14:48
Expedição de Mandado.
-
04/02/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 09:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/01/2025 09:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/01/2025 09:04
Juntada de Mandado
-
20/01/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2025 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/01/2025 14:44
Juntada de Mandado
-
19/12/2024 11:35
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/12/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/12/2024 11:34
Juntada de Mandado
-
19/12/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 00:56
Suspensão do Prazo
-
18/12/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 13:23
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 13:23
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 13:23
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 13:23
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 13:23
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 13:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/12/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 13:09
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 10:08
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 15:01
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 15:20
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/11/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2024 20:43
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 09:58
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/10/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 14:43
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
-
25/09/2024 14:14
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/09/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 10:28
Juntada de Mandado
-
05/09/2024 11:41
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 13:52
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 13:51
Juntada de Ofício
-
26/08/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 11:02
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 09:03
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:39
Juntada de Ofício
-
20/08/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:25
Juntada de Ofício
-
20/08/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:25
Juntada de Ofício
-
20/08/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2024 11:24
Juntada de Mandado
-
12/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 14:43
Remetido ao DJE para Republicação
-
08/08/2024 14:36
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 14:32
Expedição de Ofício.
-
05/08/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 10:22
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 10:19
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 14:22
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 10:28
Recebida a denúncia
-
11/07/2024 17:00
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 16:56
Evoluída a classe de 283 para 282
-
10/07/2024 14:30
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 19:36
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/07/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2024 15:26
Evoluída a classe de 283 para 282
-
03/07/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 13:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/07/2024 13:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/07/2024 13:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/07/2024 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/07/2024 09:04
Juntada de Mandado
-
03/07/2024 08:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/07/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 14:04
Expedição de Mandado.
-
02/07/2024 12:29
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
02/07/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 09:43
Mudança de Magistrado
-
02/07/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 09:11
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 08:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
01/07/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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