13/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:25

Incidente Processual Instaurado
05/09/2025 10:21

Incidente Processual Instaurado
03/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051662-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miriam Lie Kizaki Becca -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
02/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:31

Homologado o Cálculo
01/09/2025 11:31

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
21/06/2025 15:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/12/2024 03:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:08

Recebido o recurso
25/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
24/11/2024 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 22:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:24

Julgada Procedente a Ação
31/10/2024 13:19

Conclusos para julgamento
14/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2024 12:36

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:36

Conclusos para decisão
31/07/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:26

Expedição de Mandado.
29/07/2024 16:24

Recebida a Petição Inicial
29/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
22/07/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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