TJSP - 0010866-73.2013.8.26.0564

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA DE SANTANA RUMBA

CPF *32.***.*17-20

Advogados

MANOEL BELARMINO DE SOUZA

OAB: 63826/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ: 46.523.239/0001-47

CONSTRUNIVEL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 96.333.562/0001-26

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 178962/SP

CPF *95.***.*34-40

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB: 34248/SP

CPF *56.***.*83-20

MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS

OAB: 104791/SP

Testemunhas

Partes

ANA MARIA MENDES DE SOUSA

CPF *07.***.*83-07

JOSE ONIAS DA SILVA

CPF *93.***.*89-53

DAIANA MENDES DE SOUZA

CPF *57.***.*20-61

FLADNE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*48-61

ANTONIO TEMOTEO DELMONTES

CPF *88.***.*22-00

LAERCIO RIBEIRO MACHADO

CPF *06.***.*34-62

UMBELINA LOPES

CPF *91.***.*09-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010866-73.2013.8.26.0564 (056.42.0130.010866) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriana de Santana Rumba - C.S.B.E.S.P.S. - - Construnivel Construções e Comercio Ltda e outro -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, que alega omissão na sentença quanto aos pedidos de indenização por danos emergentes e de pensão vitalícia.

    Examinados os autos, não assiste razão à embargante.

    A sentença enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pedidos formulados na petição inicial.

    Quanto aos danos emergentes, restou consignado que não houve comprovação mediante documentos idôneos (recibos, notas fiscais ou comprovantes de despesas médicas), razão pela qual não se reconheceu o direito à indenização sob tal rubrica.

    No tocante à pensão vitalícia, o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade apenas parcial e permanente, com possibilidade de readaptação laboral em atividades de menor complexidade, afastando, portanto, a alegação de incapacidade total.

    Diante desse contexto fático e probatório, entendeu-se pela improcedência do pedido de pensão vitalícia.

    Assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

    O que pretende a embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão, providência que deve ser buscada pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração.

    Ante o exposto, recebo os embargos, mas nego-lhes provimento.

    Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei.

    Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MANOEL BELARMINO DE SOUZA (OAB 63826/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS (OAB 104791/SP)

  • 28/08/2025 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:29

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 29/07/2025 14:52

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2024 21:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:29

    Ato ordinatório

  • 15/12/2022 20:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/12/2022 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/11/2022 09:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 14:58

    Julgada Procedente a Ação

  • 29/06/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2021 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2021 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2021 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2021 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2021 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2021 17:57

    Ato ordinatório

  • 16/06/2021 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2021 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2021 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2021 14:43

    Ato ordinatório

  • 04/03/2021 18:18

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2020 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2020 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2019 09:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/06/2019 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2019 09:36

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2019 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2019 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2019 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2019 12:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2018 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2018 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2018 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2018 15:16

    Ato ordinatório

  • 14/02/2018 14:12

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2017 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2017 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2017 15:48

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 24/11/2017 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 01/11/2017 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2017 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2017 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2017 12:31

    Proferido Despacho

  • 16/10/2017 15:55

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2017 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2017 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2017 10:05

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2017 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2017 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2017 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2017 16:23

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2017 16:23

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2017 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2017 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2017 10:02

    Ato ordinatório

  • 25/09/2017 09:53

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2017 09:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2017 09:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/09/2017 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2017 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2017 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 15:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/09/2017 11:25

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2017 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2017 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2017 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 10:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/09/2017 11:45

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2017 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2017 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2017 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2017 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2017 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2017 11:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2017 03:30:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

  • 05/09/2017 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2017 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2017 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2017 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2017 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2017 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2017 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2017 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2017 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2017 11:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2017 11:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/07/2017 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2017 18:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2017 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2017 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2017 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2017 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2017 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2017 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2016 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2015 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2015 16:37

    Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2015 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2015 11:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/05/2015 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2015 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2015 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2015 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2015 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2015 15:09

    Proferido Despacho

  • 30/04/2015 15:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/11/2014 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2014 12:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2014 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2014 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2014 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2014 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2014 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2014 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2013 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2013 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2013 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2013 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2013 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2013 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2013 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/03/2013 17:40

    Recebimento de Carga

  • 08/03/2013 16:28

    Carga à Vara Interna

  • 08/03/2013 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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