12/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 19:28

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 14:43

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003674-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gleis Maria de Albuquerque Maia - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GLEIS MARIA ALBUQUERQUE MAIA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à Fazenda Pública que proceda a inclusão na base de cálculo da sexta parte recebida por ela da seguinte verba: PISO SALARIAL DOCENTE, apostilando-se.

Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 464864/SP)
25/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:47

Conclusos para julgamento
12/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:01

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:23

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
25/01/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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