05/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:01

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 15:55

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1076653-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Lincoln Gomes de Oliveira -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
25/08/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:19

Homologado o Cálculo
25/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
12/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:50

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
01/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
24/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/02/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/01/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/01/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:37

Recebido o recurso
27/01/2025 17:10

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
05/01/2025 12:44

Julgada Procedente a Ação
16/12/2024 10:18

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 14:34

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:29

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/10/2024 14:56

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 19:39

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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