17/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025 09:41

Conclusos para decisão
12/09/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000890-46.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Maria Cristina Artioli - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação juridica entre as partes e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade do débito frente à autora; condenar UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA a pagar para Maria Cristina Artioli a importância de R$79,60 a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PIC. - ADV: MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
03/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:11

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
28/05/2025 03:46

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 06:30

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:49

Expedição de Carta.
13/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:13

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 08:28

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:15

Expedição de Carta.
28/01/2025 09:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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