TJSP - 1001119-84.2025.8.26.0589

Processo 1001119-84.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santa Casa de Misericórdia de São Simão -

Vistos.

Trata-se de ação proposta como obrigação de fazer que, em verdade, tem como pedido a exibição de documento.

Ocorre que não há previsão de ação autônoma de exibição no CPC/2015, tal como pleiteado pelo polo ativo.

Desta maneira, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o polo ativo adequar a ação e os pedidos conforme o vigente código de processo civil, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC).

Este é o sólido posicionamento da jurisprudência: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE - APELAÇÃO DO RÉU - Inadequação da via eleita - O atual Estatuto Processual Adjetivo retirou do ordenamento jurídico a ação autônoma de exibição de documentos -(...).

Carência de ação reconhecida de ofício - Extinção da ação sem resolução do mérito.

Recurso prejudicado, com determinação de extinção da ação e condenação da autora ao ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 0001099-97.2015.8.26.0060; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019).

No mais, para viabilizar a análise do requerimento de gratuidade da justiça, deverá a parte comprovar a necessidade do benefício, vez que, por si só, o fato de ser entidade sem fins lucrativos não acarreta no deferimento do pedido, tanto que já sumulada a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça: S. 481.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

E, neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Embargos à execução.

Gratuidade da justiça.

Pedido negado.

Indícios de suficiência econômica.

Ausência de comprovação da incapacidade financeira.

Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo, mesmo às pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Fundadas razões para a negativa do benefício.

Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios recursais em agravo de instrumento.

Não cabimento, no caso.

Decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.

Recurso não provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095089-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 01/07/2019) Com a manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: HELOÁ ASSUNÇÃO LUIZ (OAB 474293/SP)