TJSP - 1086192-80.2025.8.26.0053
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 10:53
Expedição de Ofício.
-
26/08/2025 10:52
Expedição de Ofício.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1086192-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Marcos Carvalho de Abreu Alvarenga - Posto isto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito sem prejuízo da impetração de habeas data já agora com especificação da razão da falta de acesso por meio de aplicativo via login em conta gov.br, conforme Súm. 2/STJ ("Não cabe o habeas data (CF, art. 5°, LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa").
Oficie-se.
Custas e despesas pela parte impetrante.
Condenação em honorários advocatícios não cabe.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
P.R.I. e C. - ADV: MURILO LUCCHIARI MURCIA DE SOUZA (OAB 460414/SP) -
25/08/2025 17:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:53
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
25/08/2025 11:18
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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