07/04/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:04

Documento Juntado
18/03/2025 20:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 14:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/01/2025 12:17

Alvará de Soltura Expedido
28/01/2025 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 12:54

Ofício Expedido
14/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:27

Remetido ao DJE
10/01/2025 17:27

Concedido o Indulto
09/01/2025 10:35

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:40

Petição Juntada
08/01/2025 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 14:38

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2025 14:37

Documento Juntado
08/01/2025 14:37

Documento Juntado
07/01/2025 14:44

Mandado Expedido
19/12/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:11

Remetido ao DJE
17/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:23

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:36

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:34

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 15:31

Documento Juntado
20/09/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 05:54

Remetido ao DJE
19/09/2024 14:59

Homologado o Cálculo
19/09/2024 11:58

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:53

Apensado ao processo
10/09/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:58

Remetido ao DJE
09/09/2024 17:08

Remetido ao DJE
09/09/2024 15:15

Petição Juntada
09/09/2024 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 13:38

Documento Juntado
09/09/2024 13:37

Mandado Expedido
09/09/2024 13:35

Reativação do Processo
05/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2024 09:16

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
05/09/2024 09:15

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
05/09/2024 09:14

Boletim de Ocorrência Juntado
05/09/2024 09:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2024 00:37

Remetido ao DJE
04/09/2024 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 17:21

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
20/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:25

Remetido ao DJE
19/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:24

Petição Juntada
16/08/2024 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 10:02

Petição Juntada
26/06/2024 11:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2024 20:35

Mandado de Prisão Expedido
18/04/2024 16:00

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
19/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:13

Remetido ao DJE
18/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:43

Petição Juntada
08/03/2024 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 15:47

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2024 15:43

Documento Juntado
07/03/2024 09:23

Ofício Expedido
05/03/2024 17:51

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
04/03/2024 12:45

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:04

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:03

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:04

Remetido ao DJE
23/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:50

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:20

Petição Juntada
17/11/2023 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 16:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/11/2023 16:50

Mandado Juntado
10/10/2023 13:33

Mandado Expedido
29/09/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 10:39

Remetido ao DJE
28/09/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:07

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:07

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:06

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 17:12

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/08/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renan Rocha (OAB 327350/SP) Processo 0003148-16.2022.8.26.0271 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS HENRIQUE DIAS EUGENIO - Vistos etc.

Trata-se de pedido de extinção da pena pecuniária em conformidade com a decisão proferida nos autos do processo de conhecimento (fl. 46).

Julgo prejudicado o pedido defensivo, visto que a intimação judicial refere-se ao cumprimento da pena de prestação pecuniária substitutiva à pena privativa de liberdade, não devendo, portanto, ser confundida com a multa penal do preceito secundário da norma, já extinta nos termos da mencionada decisão.

Ademais, a pena substitutiva (mesmo que de natureza pecuniária), no nosso entendimento, não pode ser extinta administrativamente, pois não pressupõe mecanismos coercitivos para garantir o cumprimento forçado da obrigação pecuniária, de modo que eventual inadimplemento estará sujeito à reconversão das penas restritivas por pena privativa de liberdade, conforme letra do §4° do artigo 44 do Código Penal.

Dessa forma, pelo exposto, deixo de apreciar o pedido defensivo e determino que se aguarde o cumprimento das penas restritivas de direito tal como lançadas.

Intimem-se.

Diligências legais.
28/08/2023 14:31

Termo Digitalizado
28/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:43

Pedido de Extinção Juntada
05/06/2023 17:47

Ofício Expedido
05/06/2023 15:37

Mandado Expedido
10/04/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:17

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:00

Petição Juntada
30/03/2023 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 12:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/03/2023 12:29

Mandado Juntado
19/01/2023 12:51

Mandado Expedido
18/01/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:19

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:18

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:17

Expedição de documento
18/01/2023 12:00

Documento Juntado
18/01/2023 11:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/01/2023 10:11

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade - Juntada
24/11/2022 10:26

Mandado Expedido
21/10/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 19:44

Conclusos para despacho
20/10/2022 19:40

Conclusos para decisão
20/10/2022 19:39

Sentença Digitalizada
20/10/2022 19:39

Petição Juntada
20/10/2022 17:52

Petição Juntada
19/10/2022 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 12:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/08/2022 12:26

Mandado Expedido
20/07/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:34

Conclusos para despacho
14/07/2022 21:51

Ofício Expedido
14/07/2022 16:58

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 16:53

Folha de Antecedentes Juntada
14/07/2022 16:43

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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