08/09/2025 09:04

Conclusos para decisão
06/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 20:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000756-36.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Andre Guerrero - - Maria Aparecida Guerrero - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo a fase de conhecimento e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação acima exposta, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 2.459,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), com correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a contar da citação.

Sobre os valores incidirá correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, o de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - ADV: ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP)
25/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2025 10:25

Conclusos para julgamento
30/03/2025 17:44

Suspensão do Prazo
29/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 13:10

Não confirmada a citação eletrônica
01/02/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 18:09

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:17

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/01/2025 09:12

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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