03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004993-74.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o município réu ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 4.500,00, devidamente corrigida.

A correção monetária e juros de mora, nos termos do Artigo 397 do Código Civil, fluirão a partir da data em que deveria ter ocorrido o crédito de cada uma das verbas sonegadas.

Para sua apuração, até dezembro de 2.021, serão aplicados, respectivamente, o IPCA-E e os índices de remuneração da caderneta da poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810, aplicando-se unicamente, a partir da data da entrada em vigor da EC nº 113/21, a título de atualização e juros, o índice Selic, acumulado mensalmente.

Sucumbente, CONDENO o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios ao defensor do autor, que arbitro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observada eventual regra de isenção.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ELTON TARRAF (OAB 189141/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP)
02/09/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:17

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 10:43

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:33

Deferido o Pedido
15/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:12

Recebida a Emenda à Inicial
29/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004358-08.2024.8.26.0565

Ladakh Comercio de Cosmeticos LTDA.

R.g. Porsumato Comercio de Cosmeticos Lt...

Advogado: Louise Dantas de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0003218-61.2025.8.26.0066

Natalino Aparecido Tadei

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Rafael Augusto Gasparino Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1059960-24.2024.8.26.0002

Colegio Cintra de Lima LTDA - ME

Cassandra Aparecida Testa

Advogado: Alberto Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0007535-02.2023.8.26.0510

Regiane de Souza

Wlk Servicos de Saude LTDA (Qsorriso Cli...

Advogado: Rosilene Beli Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1008862-22.2024.8.26.0609

Francisco Antonio de Souza

Judha Henrique Motta Lourenco

Advogado: Gerson de Fazio Cristovao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 16:02

Exibir Processo