12/09/2025 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000161-70.2025.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mayara Ayumi Murata *18.***.*35-12 - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação intentada por MAYRA AYUMI MURATA em face de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA para o fim de: a) condenar as rés, solidariamente, a indenizar a autora no valor de R$ 22.266,55 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) a título danos materiais; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.

Os valores a serem pagos tanto a título de danos matérias como morais deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, ambos desde a data da sentença.

Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v.

Comunicado Conjunto nº 373/2023).

Se nada mais requerido, arquive-se.

P.I.C. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:52

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 16:05

Conclusos para julgamento
13/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 04:03

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 06:40

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:40

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:40

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:40

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:30

Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:53

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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