18/09/2025 11:31

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003262-36.2024.8.26.0286 (processo principal 1009148-38.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Fabio Prando Fagundes Góes - Gustavo Ribeiro Machado -

Vistos.

Tendo ocorrido a venda do bem penhorado em leilão, prejudicada a homologação do acordo informado às fls. 246/249, conforme previsão expressa no pacto, reiterada pela manifestação do exequente às fls. 261/262.

Defiro a habilitação do arrematante Clayton de Souza Franquini, como terceiro interessado (fls. 284/285).

Cadastre-se o nome do patrono no sistema SAJ.

Auto de arrematação juntado às fls. 265/266, com comprovação do pagamento do valor do lance ofertado no montante de R$94.100,00 (entrada de 25% - R$23.525,00 (fls. 268) - restante em 30 parcelas), bem como da comissão do leiloeiro (R$4.705,00 - fls. 269/270), DOU-O por assinado, considerando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, do Código de Processo Civil.

As parcelas do preço serão atualizadas, a partir da data da arrematação (28/05/2025), pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O bem será gravado com hipoteca judicial até o pagamento integral do preço.

PROVIDENCIE o arrematante, o pagamento da parcela 01/30, devidamente corrigida pela no prazo de 05 dias, vencendo-se as demais todo dia 28 de cada mês.

Em caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá multa de 10% sobre o valor atualizado da parcela.

O atraso de 03 parcelas, consecutivas ou não, importará na resolução da arrematação, com incidência de multa de 30% sobre o valor pago.

Decorrido o prazo de dez dias, a partir do aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2º, CPC), e não havendo impugnação, EXPEÇAM-SE: 1) carta de arrematação COM HIPOTECA JUDICIAL sobre o bem arrematado, ônus que persistirá até a quitação integral do débito, e mandado de imissão de posse em favor do arrematante CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI, que deverá comprovar o recolhimento do imposto de transmissão; 2) mandado de levantamento eletrônico da comissão do leiloeiro.

Anoto que eventuais dívidas fiscais vencidas até a data da arrematação serão custeadas com o produto do preço ofertado, nos termos do art. 130, paragrafo único, CTN e art. 908, §1º, CPC.

Para tanto, deverá o arrematante providenciar a quitação, comprovando nos autos, para deferimento do ressarcimento.

Sem prejuízo, providencie o exequente, no prazo de 20 dias, a juntada de planilha atualizada do débito corrigido até a data da arrematação dos imóveis (28/05/2025), bem como certidão atualizada do imóvel arrematado a fim de se verificar se há penhoras anteriores que recaiam sobre o bem.

Certifique a Serventia se há penhoras no rosto dos autos deferidas no curso do processo.

Após, tornem conclusos para novas deliberações.

Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO (OAB 281412/SP)
25/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:06

Juntada de Ofício
20/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
06/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:32

Ato ordinatório
17/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:25

Ato ordinatório
08/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:57

Ato ordinatório
05/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 13:30

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 10:06

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:58

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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