28/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 06:03

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000972-92.2025.8.26.0066 (processo principal 1005135-51.2023.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cervejaria Petrópolis S/A -

Vistos. 1) Intime-se a parte executada na pessoa do seu representante legal (fls. 59) para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil).

Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito.

Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça.

O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP)
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:41

Expedição de Carta.
27/08/2025 14:07

Decisão de Evolução de Classe
27/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
26/08/2025 06:23

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:25

Ato ordinatório
12/08/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2025 22:52

Suspensão do Prazo
09/08/2025 03:02

Suspensão do Prazo
30/07/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 08:18

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 09:54

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:40

Ato ordinatório
21/07/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 06:22

Expedição de Mandado.
16/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:34

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2025 08:42

Suspensão do Prazo
14/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:58

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:25

Decisão de Evolução de Classe
07/03/2025 13:22

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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