08/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008151-66.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Nacional de Clinicos Veterinarios de Pequenos Animais de São Paulo – Anclivepa São Paulo - Opus Mc Apoio Administrativo Ltda -

Vistos.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SÃO PAULO ANCLIVEPA SP ajuizou a presente ação contra OPUS MC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, objetivando o reconhecimento judicial da inexigibilidade de débito no valor de R$ 95.144,76, consubstanciado em nota fiscal e boleto bancário emitidos pela ré, referentes a supostos serviços prestados no mês de março de 2024.

Relata que firmou contrato de prestação de serviços de fornecimento de mão de obra com a empresa PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA e que a ré atuava como subcontratada.

Invoca a rescisão do contrato com a Pet Vida em fevereiro/2024 e, consequentemente, operou-se a rescisão com a ré.

Requereu tutela de urgência para impedir o protesto do título, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito.

A ré foi citada e apresentou apresentou contestação com reconvenção.

Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, por ausência de logicidade e por envolver fatos e pessoas jurídicas estranhas à lide.

Esclareceu que o título já teria sido protestado.

No mérito, defende a exigibilidade do débito.

Aduz relação jurídica direta e autônoma com a autora desde julho de 2021, de quem recebia pagamentos diretamente.

Argumenta que a rescisão do contrato com a PET VIDA não lhe é oponível, pois jamais foi formalmente notificada do término da prestação de seus serviços.

Pediu a improcedência da ação e formulou pedido reconvencional para condenação da autora no pagamento do débito.

Houve réplica e contestação à reconvenção, assim como réplica na reconvenção (fls. 278/313 e 450/477).

Relatei.

A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhida.

A petição inicial preenche os requisitos essenciais dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

A causa de pedir está claramente delineada a rescisão de um contrato principal que, segundo a autora, extinguiria o vínculo com a subcontratada e o pedido é certo e determinado a declaração de inexigibilidade do débito.

Afasto a arguição preliminar.

Assim, superadas as questões processuais, declaro o feito saneado.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: A efetiva prestação de serviços de fornecimento de mão de obra pela ré/reconvinte em favor da autora/reconvinda, nas dependências do Hospital Veterinário de Taubaté, durante o período compreendido entre 01 e 31 de março de 2024.

A natureza, a extensão e os efeitos jurídicos da rescisão contratual ocorrida em 20 de fevereiro de 2024 entre a autora e a empresa terceira PET VIDA, notadamente se tal ato teve o condão de extinguir, de forma automática e imediata, a relação de prestação de serviços mantida com a ré.

A existência de um vínculo jurídico direto e autônomo entre autora e ré, que pudesse justificar a continuidade da prestação de serviços e a consequente exigibilidade da contraprestação pecuniária após a data de 20 de fevereiro de 2024, independentemente do contrato principal firmado com a PET VIDA.

A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, no presente caso, hipótese de inversão ou de distribuição dinâmica.

Desta forma, caberá à autora/reconvinda o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a cessação da relação jurídica de prestação de serviços em 20 de fevereiro de 2024 e a consequente ausência de prestação de serviços por parte da ré no mês de março de 2024, bem como a alegada fraude nos documentos apresentados pela parte contrária (art. 373, I, do CPC).

Caberá à ré/reconvinte, no que tange à ação principal, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

No que concerne à reconvenção, recai sobre ela o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, especificamente a efetiva e contínua prestação dos serviços durante o mês de março de 2024, que fundamenta a sua pretensão de cobrança (art. 373, I e II, do CPC).

Considerando a pertinência e a relevância para o deslinde dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, requerida por ambas as partes.

Designo audiência de instrução e julgamento para 09/10/2025, às 14:00 horas, nas dependências deste Fórum.

Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

Intime-se. - ADV: TAMIRES XAVIER LIMA (OAB 418348/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP)
28/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 02:00:00, 29ª Vara Cível.
25/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:03

Conclusos para julgamento
24/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 18:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/06/2025 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 11:05

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 09:50

Recebidos os autos do Outro Foro
11/03/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/03/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 21:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:35

Expedição de Ofício.
17/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:34

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 13:39

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/02/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:03

Conclusos para decisão
29/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 11:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/11/2024 07:39

Conclusos para despacho
28/11/2024 07:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:48

Conclusos para despacho
01/11/2024 02:46

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/10/2024 22:03

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
18/09/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
14/09/2024 05:52

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
08/08/2024 22:08

Expedição de Carta.
07/08/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:34

Recebida a Petição Inicial
06/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/08/2024 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 11:19

Conclusos para decisão
08/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:09

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
05/07/2024 12:13

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:13

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:26

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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