TJSP - 0001985-19.2025.8.26.0619

Processo 0001985-19.2025.8.26.0619 (processo principal 1000305-16.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonor Miguel Borelli - Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - - Banco Bradesco Sa -

Vistos. 1) Defiro gratuidade da justiça e prioridade na tramitação.

Anote-se. 2) Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por intermédio de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Advirta-se à parte executada que este processo tramita eletronicamente.

Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, mediante acesso ao site www.tjsp.jus.br, informando-se o número do processo e a senha.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP)