TJSP - 1005707-23.2025.8.26.0529
1ª instância - 1 Vara Civel de Santana de Parnaiba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 23:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/08/2025 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005707-23.2025.8.26.0529 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Instituto Pentagono de Educacao - Indefiro o pedido de liminar, tendo em vista que reputo necessários maiores esclarecimentos quanto aos fatos alegados na petição inicial, notadamente quanto ao fundamento da negativa de emissão de notas fiscais sem a incidência de ISS por parte da autoridade coatora.
Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, para prestar informações em 10 dias.
Cientifique-se o órgão de representação da autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, para, querendo, ingresse no feito.
Após, manifeste-se o Ministério Público em 10 dias, retornando os autos para sentença.
Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO e MANDADO para citação/intimação por Portal Eletrônico. - ADV: NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 406588/SP), LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP) -
27/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
08/08/2025 15:47
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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