01/09/2025 12:09

Prazo
01/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505960-06.2019.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Gmt Particip Imob Ltda - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram parcial provimento ao recurso, bem como decretaram de ofício a extinção do feito.

V.U. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIMENTO INADMISSIBILIDADE, IN CASU OPOSIÇÃO POR QUEM NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE PARA O MANEJO DA EXCEPTIO RECURSO PROVIDO, NESSE ASPECTO.EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE PASSIVA MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 34 DO CTN - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, NESTA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DOS PRESSUPOSTOS DE REGULAR CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO - APLICAÇÃO, “IN CASU”, DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 392 DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE PRECEDENTES - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EX OFFICIO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) (Procurador) - Nelson Seiji Matsuzawa (OAB: 209809/SP) - 1° andar
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:06

Acórdão registrado
29/08/2025 10:37

Julgado virtualmente
25/08/2025 17:29

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:21

Distribuído por sorteio
19/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 10:12

Processo Cadastrado
17/02/2025 15:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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