29/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024670-76.2022.8.26.0564 - Ação Civil Pública - Contratos de Consumo - Instituto Vieira Mamede - Ivm - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo -

Vistos.

A presente Ação Civil Pública foi proposta perante este Juízo da Comarca de São Bernardo do Campo.

Consta, todavia, que a autora possui sede em Santo André, enquanto a ré EMTU tem sua sede administrativa na Capital.

Ademais, da análise inicial dos autos, não se verifica menção a fatos ocorridos especificamente nesta comarca, tampouco a lavratura de autos de infração ou apreensão de veículos em São Bernardo do Campo.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.347/85, a competência para o processamento da ação civil pública define-se pelo local do dano.

Se os atos administrativos questionados não se relacionam a esta comarca, a propositura da demanda em São Bernardo do Campo revela-se, em princípio, indevida, sob pena de afronta às regras de competência territorial.

Diante disso, manifeste-se a autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a propositura da demanda nesta Comarca, sob pena de reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo e consequente remessa dos autos ao foro competente.

Int. - ADV: MANGOMERY SALMENTON CORONEL (OAB 83731/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), MARCOS ROGÉRIO OLÍMPIO DE PAULA (OAB 170871/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP)
28/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
07/10/2024 08:45

Juntada de Petição de parecer
01/10/2024 21:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/06/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2023 19:48

Expedição de Mandado.
22/11/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 11:41

Conclusos para decisão
11/10/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 18:38

Ato ordinatório
28/09/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 23:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2023 23:04

Conclusos para decisão
19/09/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:10

Conclusos para decisão
15/03/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:26

Conclusos para decisão
05/02/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 16:04

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:54

Conclusos para decisão
13/09/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2022 22:44

Expedição de Certidão.
07/09/2022 22:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2022 22:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:42

Conclusos para decisão
01/09/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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