03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008754-21.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cps Participações Ltda - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CPS PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JULIANO MOMESSO CONDE para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação existente entre as partes em virtude da inadimplência do réu; b) DECRETAR o DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO do réu, assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea b, c/c art. 9º, inciso III, ambos da Lei de Locação, sob pena de despejo coercitivo; c) CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos desde fevereiro de 2025 até a data de desocupação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora, a partir do vencimento de cada prestação, além da multa moratória prevista no contrato.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a variação da Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) como taxa de juros moratórios; d) CONDENAR o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da demandante, ora fixados em 10% do valor da condenação atualizada até o efetivo desembolso.

Após, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, promovendo, então, o arquivamento do feito.

P.I.C. - ADV: CARLOS GABRIEL SACOMANO MONTASSIER (OAB 215242/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:47

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 22:16

Suspensão do Prazo
09/05/2025 16:13

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 04:08

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:36

Expedição de Carta.
15/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:41

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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