11/05/2025 01:36

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:38

Remetido ao DJE
03/04/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:50

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
27/03/2025 16:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 21:05

Petição Juntada
08/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:38

Remetido ao DJE
06/03/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:37

Petição Juntada
14/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:54

Remetido ao DJE
11/10/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 11:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2024 12:29

Petição Juntada
15/08/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:52

Remetido ao DJE
13/08/2024 20:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 11:04

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
31/10/2023 16:26

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/10/2023 16:10

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2023 12:52

Contrarrazões Juntada
04/10/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:09

Remetido ao DJE
03/10/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 20:52

Apelação/Razões Juntada
06/09/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:47

Remetido ao DJE
05/09/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:30

Conclusos para decisão
31/08/2023 19:11

Embargos de Declaração Juntados
28/08/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Gilberto Giangiulio Junior (OAB 66150/SP), Beatriz Paiva Giangiulio (OAB 322718/SP) Processo 1000615-02.2016.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Regina Funchini Gianotti - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MARIA REGINA FUNCHINI GIANOTTI, em face de BANCO DO BRASIL S/A, os qual sustentou, em síntese, que faz jus ao recebimento da quantia de R$ 7.371,16 em virtude da condenação do Banco/réu na ação civil pública ajuizada pelo IDEC.

O executado, intimado, apresentou impugnação.

Eis o breve relato.

Fundamento e Decido.

Melhor analisando o tema, esse juízo passou a rever suas decisões anteriores, sendo caso de extinção do feito, de plano.

Em cumprimento ao seu dever de fundamentação, passo a esclarecer o motivo pelo qual houve mudança de posicionamento, acolhendo a tese de que o tema 499 aplica-se ao feito em questão.

Anteriormente, ao analisar as impugnações, utilizou-se como argumento para não acolhê-las a distinção de que o tema 499 não se aplicava ao feito em questão.

Nesse sentido, constou expressamente no bojo das decisões anteriores que :A situação concreta, portanto, é distinta do Tema 499 de Repercussão Geral, pois aqui há elementos de diferenciação consistentes em: (a) Decisão expressa na fase de conhecimento sobre a abrangência a todos os poupadores (compondo a coisa julgada). (b) Título executivo formado em ação civil pública, não em processo coletivo em regime de representação de associados. (c) A norma apreciada no Tema 499 consiste no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, que se refere à temática de ações propostas contra a Fazenda Pública, enquanto que a instituição financeira requerida não possui natureza de ente público.

Pois bem, com o sistema processual cooperativo introduzido pelo CPC de 2015, o artigo 927 estabelece que os juízes e Tribunais deverão observar a integridade, coerência, uniformidade e estabilidade de suas decisões.

O referido artigo em seus incisos estabelece uma série de provimentos jurisdicionais de eficácia vinculante.

E essa vinculação é mais ampla do que se imagina.

Ela alcança não só o dispositivo da sentença ou do acórdão, mas toda a sua ratio decidendi.

Nesse sentido, todos os motivos determinantes que levaram a uma determinada conclusão passam a vincular os julgamento futuros que envolvam temas similares.

Esse ponto é fundamental.

A questão não precisa ser idêntica para que o precedente vincule.

Basta que o caso novo seja similar ao que foi julgado anteriormente.

A manutenção da coerência e integridade depende desse raciocínio.

Isso porque, se ignorarmos que julgamentos similares estão dentro do campo da vinculação, o sistema de precedentes não cumprirá com sua função que é a de manter a integridade, pois as Sumulas Vinculantes já fariam esse papel.

Nesse contexto, da leitura dos motivos determinantes do tema 499 destacamos o seguinte fundamento Ao apreciar a questão, o Tribunal procedeu à interpretação da Constituição Federal para assentar que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

Pois bem, atento não só ao dispositivo do acordão, mais ao fundamento em si, qual a distinção entre tal interpretação firmada pela nossa Corte Constitucional e a interpretação que a instituição financeira em questão busca consolidar? Nenhuma.

Embora os fatos não sejam idênticos, a ratio que motivou a decisão é a mesma: quem não era filiado antes do ajuizamento da demanda, não pode ser beneficiado por ela.

E mais, por mais que tenha havido decisão expressa abrangendo todos os poupadores, que em tese estaria estampada pela coisa julgada, tal coisa julgada cede, sem dúvida à interpretação do STF.

Não é outra, a interpretação que devemos ter a partir da leitura do artigo 525 §12 do CPC.

Além do que, prestigiar a unidade e o respeito aos motivos que levaram a uma conclusão pela Constituição é verdadeiramente aclamar o preceito do Estado de Direito, no qual tem o STF como o ultimo e mais relevante interprete da constituição. É certo que a questão é controvertida, tanto que o colendo STJ afetou o tema em sede de recurso Especial Repetitivo n. 948 com a seguinte questão Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.

Assim, respeitados posicionamentos em sentido contrário, reputo não ser mais cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização a pessoas que sequer possuem legitimidade para ajuizar demandas como a presente, devendo ser observado, nesse ponto, a interpretação dada pelo STF e o que expressamente dispõe o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.

Nestes lindes, é forçoso admitir que a parte exequente não conta com legitimidade ativa.

Ante o exposto, REJEITO DE PLANO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e JULGO EXTINTO o processo ajuizado por fazendo-o sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sucumbentes, condeno os exequentes ao pagamento de custas e despesas processuais, e, bem assim, de honorários do procurador da parte executada que fixo no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser o autor beneficiário da AJG.

Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos.

P.I
25/08/2023 06:19

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:06

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:03

Petição Juntada
04/05/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:38

Remetido ao DJE
02/05/2023 23:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:21

Petição Juntada
10/02/2023 08:27

Conclusos para despacho
13/12/2022 04:46

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:36

Remetido ao DJE
12/12/2022 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 09:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/12/2022 23:50

Pedido de Habilitação Juntado
17/05/2018 16:52

Arquivado Definitivamente
17/05/2018 16:38

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2018 12:41

Especificação de Provas Juntada
16/04/2018 08:51

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2018 09:43

Remetido ao DJE
11/04/2018 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2018 18:47

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
20/03/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 13:32

Remetido ao DJE
16/03/2018 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2018 17:23

Petição Juntada
30/01/2018 12:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
30/01/2018 12:02

Mandado Juntado
18/12/2017 13:46

Mandado Expedido
14/12/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 10:33

Remetido ao DJE
12/12/2017 17:51

Decisão
12/12/2017 13:47

Conclusos para decisão
14/11/2017 21:06

Petição Juntada
15/09/2016 09:54

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/03/2016 16:51

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 14:41

Remetido ao DJE
15/03/2016 18:23

Decisão
14/03/2016 14:26

Conclusos para decisão
11/03/2016 16:59

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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