TJSP - 1009763-95.2015.8.26.0482
1ª instância - 02 Civel de Presidente Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009763-95.2015.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Cheque - Supermercado Estrela de Regente Feijó Ltda -
Vistos.
Fls. 346/348: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício e/ou benefícios recebidos pela requerida, pois a medida resultaria inútil uma vez considerado o fim a que se destina.
Isso porque o art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, razão pela qual não pode, em princípio, subsistir a penhora de percentual sobre quantia que, reconhecidamente, tenha natureza salarial.
Outrossim, a flexibilização do aludido dispositivo legal (art. 833, IV, do CPC) apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna da executada, como no caso de renda de elevado valor, ou de sobra de numerário a ensejar a formação de riqueza, o que não se verifica no presente caso.
Portanto, diante da ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, revela-se inócua a realização da pesquisa pretendida.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao MTE para obter informações sobre eventuais fontes de renda do executado, incluindo benefício ativo ou vínculo de emprego e, posteriormente, ser avaliada a viabilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria Indeferimento Insurgência - Impossibilidade - A responsabilidade de indicar bens passíveis de penhora é da exequente - Inteligência do art. 798, I, "c" do CPC - Verbas salariais são impenhoráveis - Inteligência do artigo 833, IV do CPC - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, revelando-se inócua a expedição de ofício, nos termos pretendidos - Precedentes do E.
TJSP e desta C.
Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013547-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de expedição de ofício ao INSS.
Decisão que indefere a pretensão do recorrente sob o argumento de impenhorabilidade.
Benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), cujo teto atual é de R$ 7.507,49 por mês, daí porque desnecessária a expedição de ofício àquele órgão.
Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos proventos mensais destes executados, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, a existência de elementos caracterizadores de qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC.
Precedentes desta C.
Câmara.
Decisão preservada.
Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223066-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime(m)-se. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP) -
19/07/2024 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2024 05:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2024 13:48
Determinada Requisição de Informações
-
16/07/2024 13:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2024 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2024 10:22
Arquivado Provisoramente
-
02/05/2024 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2024 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 05:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 16:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2024 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2024 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2023 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 16:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2023 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 11:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/08/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 05:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 16:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2023 06:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2023 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2023 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 18:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2023 11:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2023 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 21:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2023 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/03/2023 09:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2023 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 16:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2023 17:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/01/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2023 10:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2023 12:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/12/2022 08:53
Determinada Requisição de Informações
-
22/12/2022 12:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2022 15:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2022 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2022 12:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2022 11:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2022 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/09/2022 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2022 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2022 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2022 16:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/09/2022 10:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/09/2022 10:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2022 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2022 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 12:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2022 20:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2022 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2022 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2022 12:37
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
22/06/2022 11:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2022 19:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2022 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2022 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2022 09:57
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 09:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2022 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2022 20:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 13:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/04/2022 19:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/03/2022 20:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 14:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/01/2022 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 19:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/12/2021 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2021 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2021 11:15
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 03:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2021 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2021 18:06
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
30/11/2021 14:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/11/2021 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2021 04:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2021 11:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/10/2021 11:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/10/2021 11:15
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 11:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2021 11:14
Protocolizada Petição
-
31/08/2021 22:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/08/2021 15:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/08/2021 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2021 10:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2021 11:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2021 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 13:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2021 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2021 17:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2021 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2021 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 18:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/07/2021 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/07/2021 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2021 23:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2021 10:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2021 11:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2021 17:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2021 04:23
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2021 19:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2021 17:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2021 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2020 08:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2020 21:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/06/2020 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2020 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2020 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2020 18:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2020 10:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2020 11:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2020 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2020 15:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2020 13:04
Processo Reativado
-
12/05/2020 14:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2020 08:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2020 11:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2020 11:17
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2020 16:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/09/2019 13:41
Arquivado Provisoramente
-
17/09/2019 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2019 18:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2019 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2019 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2019 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2019 16:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2019 06:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2019 13:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/07/2019 10:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2019 14:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2019 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2019 14:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2019 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2019 11:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2019 16:50
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 15:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2019 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2019 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2019 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2019 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2019 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2019 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2019 12:43
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2019 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2019 09:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/06/2019 09:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2019 09:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/06/2019 17:56
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/05/2019 12:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2019 11:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2019 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2019 18:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2019 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2019 15:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2019 15:37
Processo Reativado
-
16/05/2019 05:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/05/2019 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2019 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2019 14:16
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2019 08:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2019 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2018 17:37
Arquivado Provisoramente
-
02/08/2018 09:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2018 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2018 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2018 17:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2018 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2018 10:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2018 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2018 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2018 14:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2018 15:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2018 09:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2018 11:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2018 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2018 17:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/03/2018 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2018 23:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2018 11:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2018 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2018 18:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2018 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2018 14:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2018 14:09
Processo Reativado
-
28/11/2017 13:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2017 16:11
Arquivado Provisoramente
-
15/03/2017 11:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2017 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2017 08:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2017 17:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2016 11:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2016 11:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2016 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2016 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2016 14:30
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2016 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2016 17:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/11/2016 22:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2016 11:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2016 11:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2016 11:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2016 11:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2016 11:54
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2016 11:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2016 07:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/10/2016 14:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/09/2016 15:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2016 12:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2016 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2016 07:58
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
11/08/2016 17:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2016 12:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2016 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2016 08:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2016 17:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2016 15:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2016 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2016 07:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2016 15:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/04/2016 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2016 11:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2016 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2016 07:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2016 16:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/01/2016 11:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2016 11:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2016 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2016 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2016 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2016 07:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2016 15:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2015 08:08
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2015 23:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/12/2015 13:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/11/2015 11:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2015 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/10/2015 19:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2015 17:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/09/2015 18:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2015 18:28
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/08/2015 18:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2015 10:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2015 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2015 08:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2015 17:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/07/2015 17:17
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2015
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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