11/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007540-87.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gabriela de Jesus Alvarenga - Trans Acreana Ltda - Nome Fantasia: Tupi Transporte Urbano de Piracicaba - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA GABRIELA DE JESUS ALVARENGA em face de TRANS ACREANA LTDA (TUPI - TRANSPORTE URBANO DE PIRACICABA), para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de a partir do evento danoso (02/03/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ; até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024.

Fica determinada a dedução dos valores ora fixados de eventual quantia recebida pela autora a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de comprovação do efetivo recebimento.

Em razão da sucumbência recíproca, a parte requerida arcará com 70% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e a parte autora com 30%, condenando ainda cada parte no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% da condenação em favor do advogado da parte autora e R$ 1.500,00 em favor do advogada da requerida, observando-se em relação à autora o benefício da justiça gratuita.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

Publique-se e intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), RODRIGO SCHIAVON ROSATTI (OAB 345880/SP), MATHEUS D´ABRONZO DUARTE (OAB 459668/SP)
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:26

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 20:23

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:10

Expedição de Ofício.
24/10/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:32

Expedição de Ofício.
08/08/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:22

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:20

Autos no Prazo
12/12/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:19

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 19:54

Suspensão do Prazo
08/11/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:40

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 15:13

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:17

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 12:25

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
10/06/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 11:56

Expedição de Carta.
24/05/2023 11:56

Recebida a Petição Inicial
23/05/2023 13:31

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 21:13

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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