TJSP - 1019912-79.2025.8.26.0554

Processo 1019912-79.2025.8.26.0554 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - ANA CLARA SOUZA SILVA, registrado civilmente como Ana Clara Souza Silva - - MARIANA PIRILO GARCIA, registrado civilmente como Mariana Pirilo Garcia - - RHAYANNE GUELFI, registrado civilmente como Rhayanne Guelfi -

Vistos.

Ana Clara Souza Silva ofertou queixa crime contra Fashion Business Comércio de Roupas Ltda (youcom).

Manifestação do Ministério Público. É o relato.

DECIDO.

Nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal, a queixa-crime oferecida por procurador exige mandato com poderes especiais e conteúdo específico no instrumento de procuração.

A ausência de poderes especiais ou o descumprimento dos requisitos legais do instrumento de mandato macula a própria iniciativa da ação penal privada, por se tratar de requisito formal/legal para o válido exercício do direito de queixa.

Constatada a deficiência do mandato que instrui a inicial, incide causa legal de rejeição prevista no art. 395, incisos I e II, do CPP (inépcia/defeito formal correlato e/ou falta de pressuposto processual/condição para o exercício da ação penal).

A responsabilização penal, como regra, é pessoal.

A responsabilização penal de pessoa jurídica é excepcional e depende de previsão constitucional e legal.

A Constituição Federal prevê tais exceções em dois pontos: I - art. 173, § 5º, da CF: permite a responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, nos termos de lei e; II - art. 225, § 3º, da CF: admite a responsabilização administrativa, civil e penal de pessoas jurídicas por danos ao meio ambiente.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu art. 3º, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais, observados os requisitos legais.

Fora dessas hipóteses isto é, não se tratando de crime contra a ordem econômica/financeira/economia popular (art. 173, § 5º, CF), nem de crime ambiental disciplinado pela Lei nº 9.605/1998, art. 3º, a pessoa jurídica carece de legitimidade para figurar no polo passivo da ação penal.

Assim, não configuradas as exceções constitucionais/legais acima indicadas na imputação deduzida na queixa, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva.

Presentes, conjuntamente, (a) o vício formal da representação, por inobservância do art. 44 do CPP, e (b) a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica fora das hipóteses dos arts. 173, § 5º, e 225, § 3º, da CF, com disciplina específica, no caso ambiental, no art. 3º da Lei nº 9.605/1998, a queixa-crime deve ser rejeitada com fundamento no art. 395, incisos I e II, do CPP.

Diante de todo o exposto, rejeito a queixa ofertada em face de Fashion Business Comércio de Roupas Ltda (youcom), Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe.

P.R.I.C. - ADV: STEPHANY MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES (OAB 345893/SP), STEPHANY MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES (OAB 345893/SP), STEPHANY MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES (OAB 345893/SP)