TJSP - 1031715-63.2024.8.26.0564
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1031715-63.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosania Ana Aparecida Domingos de Morais -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosania Ana Aparecida Domingos de Moraes, que alega omissão quanto à incidência da sexta-parte sobre a complementação do piso do magistério e sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE.
Os embargos são tempestivos e a apontada omissão é verificada.
Com efeito, a sentença reconheceu o direito ao recálculo dos quinquênios sobre as referidas parcelas, mas deixou de se manifestar quanto à sexta-parte, também pleiteada na inicial.
Assim, acolho os embargos de declaração para integrar a sentença e fazer constar que a sexta-parte igualmente incide sobre a complementação do piso nacional do magistério e sobre o ALE, com reflexos e pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.
No mais, permanece a sentença como lançada.
P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP) -
28/08/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:38
Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/08/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 12:10
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 20:14
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 18:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/07/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 11:28
Julgada Procedente a Ação
-
15/07/2025 14:32
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 17:35
Juntada de Petição de Réplica
-
02/07/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 11:42
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
30/06/2025 20:15
Juntada de Petição de contestação
-
30/06/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 15:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
27/06/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
24/11/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 05:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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