18/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
18/09/2025 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003471-50.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcilio Gaspar -

Vistos.

Para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovação da propalada necessidade da parte requerente do benefício mediante a apresentação das três últimas declarações de renda (IRPF) feitas junto às autoridades fiscais, bem como cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, em se tratando de empresário/autônomo ou profissional liberal, a comprovação de seus rendimentos deve ser realizada com a apresentação da Declaração Comprobatória de percepção de Rendimentos DECORE, nos termos da Resolução CFC nº 1.364/2011, do Conselho Federal de Contabilidade.

Na hipótese do(a)(s) requerente(s) ser(em) contribuinte(s) isento(a)(s) de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá(ão) juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida.

Caberá à Serventia certificar quanto a eventuais documentos faltantes ou juntados em desacordo com a determinação supracitada, intimando-se a parte para as providências devidas.

Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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