04/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008967-86.2018.8.26.0007 (processo principal 0020246-16.2011.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cosan S/A Industria e Comercio - - Cosan S/A Açúcar e Álcool -

Vistos.

Dissolvida a sociedade, possível a habilitação de seus sócios no processo, sucedendo a primeira (art. 687 do CPC), desde que provada a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios (art. 1.110 do CC).

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Desnecessário pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a menos que não tenha havido a distribuição de patrimônio líquido positivo, mas caracterizada qualquer das hipóteses do art. 28 do CDC ou do art. 50 do CC, dentre as quais a confusão patrimonial por liquidação irregular (art. 1.103, caput, IV, do CC), na qual pretensamente ultimados os negócios da sociedade e realizado seu ativo sem satisfação ou contabilização da obrigação objeto presente feito.

Se não realizada liquidação na forma da lei, surge responsabilidade ilimitada dos sócios que deveriam tê-la promovido, com fundamento no art. 1.080 do CC (TJSP; Agravo de Instrumento 2227670-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019).

Provada a dissolução da sociedade executada (fl(s). 255/258) por distrato, suspendo o processo com fundamento no art. 313, I, do CPC.

No prazo de 60 dias, deve a parte demandante: a) provar a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios; b) qualificar os sócios, incluí-los no polo passivo e promover sua citação (qualificação das partes e recolhimento das despesas de citação), se cumprido o item (a).

Caso não caracterizada a hipótese do item (a) do parágrafo anterior, poderá a parte demandante requerer a desconsideração da personalidade jurídica (em processo de execução, o pedido deve ser feito pela via incidental), direcionando-a apenas aos sócios (não incluir a sociedade no polo passivo).

Deve instruir seu pedido com prova das circunstâncias descritas no art. 28 do CDC (se houver relação de consumo) ou do art. 50 do CC.

Se não seguida qualquer das vias acima, o processo será extinto por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC).

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.).

Int. - ADV: MATHEUS LEMOS DOS SANTOS (OAB 380710/SP), RODRIGO LOPES FERREIRA (OAB 326603/SP), MATHEUS LEMOS DOS SANTOS (OAB 380710/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARINA VILHENA GALHARDO (OAB 322211/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:10

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
25/03/2025 14:09

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
06/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
19/12/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:05

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 14:44

Juntada de Ofício
16/09/2024 14:44

Juntada de Ofício
16/09/2024 14:44

Juntada de Ofício
16/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:32

Bloqueio/penhora on line
05/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 00:00

Reativação de Processo Suspenso
06/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:41

Suspensão do Prazo
05/04/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:24

Suspensão do Prazo
26/01/2024 21:48

Suspensão do Prazo
02/12/2023 21:29

Suspensão do Prazo
10/11/2023 21:51

Suspensão do Prazo
20/10/2023 21:48

Suspensão do Prazo
12/12/2022 21:19

Suspensão do Prazo
08/12/2022 23:57

Suspensão do Prazo
08/12/2022 18:09

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/12/2022 18:09

Expedição de Certidão.
19/10/2022 21:54

Suspensão do Prazo
13/08/2022 23:58

Suspensão do Prazo
03/08/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 10:41

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
02/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
06/07/2022 11:43

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 19:30

Decisão
12/04/2022 14:07

Conclusos para decisão
21/03/2022 17:16

Juntada de Ofício
18/03/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 16:07

Ato ordinatório
18/02/2022 16:05

Juntada de Ofício
13/01/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 17:24

Conclusos para despacho
03/12/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 16:30

Concedida a Dilação de Prazo
05/10/2021 14:29

Juntada de Ofício
05/10/2021 12:00

Conclusos para decisão
27/09/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 21:25

Ato ordinatório
31/08/2021 21:24

Juntada de Ofício
24/06/2021 12:17

Protocolo Juntado
22/06/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 11:32

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 18:07

Proferido Despacho
14/06/2021 13:40

Conclusos para despacho
13/04/2021 22:47

Suspensão do Prazo
11/04/2021 11:17

Suspensão do Prazo
16/03/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 16:01

Ato ordinatório
11/03/2021 16:00

Juntada de Ofício
26/06/2020 00:06

Suspensão do Prazo
07/05/2020 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020 11:47

Decisão
01/04/2020 10:12

Conclusos para decisão
01/04/2020 02:40

Suspensão do Prazo
24/03/2020 00:12

Suspensão do Prazo
19/03/2020 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 10:26

Ato ordinatório
09/03/2020 10:25

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 17:24

Bloqueio/penhora on line
02/03/2020 16:29

Conclusos para decisão
17/02/2020 23:38

Suspensão do Prazo
13/02/2020 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 12:07

Decisão
30/01/2020 16:48

Conclusos para decisão
30/01/2020 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2020.
28/01/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 13:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 13:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 15:56

Decisão
04/11/2019 17:07

Conclusos para decisão
10/10/2019 13:38

Conclusos para despacho
10/10/2019 13:37

Expedição de Certidão.
11/07/2019 11:28

Expedição de Certidão.
10/07/2019 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 01:12

Suspensão do Prazo
22/02/2019 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 15:07

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 15:07

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 15:13

Conclusos para despacho
11/02/2019 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 15:23

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 14:48

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2019 16:52

Ato ordinatório
01/02/2019 16:50

Juntada de Ofício
01/02/2019 16:50

Juntada de Ofício
01/02/2019 16:50

Juntada de Ofício
30/01/2019 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 16:33

Decisão
28/01/2019 14:00

Conclusos para decisão
15/01/2019 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 15:26

Expedição de Certidão.
07/01/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2018 08:14

Suspensão do Prazo
14/12/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 13:13

Proferido Despacho
10/12/2018 17:24

Conclusos para despacho
07/11/2018 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 03:08

Suspensão do Prazo
30/10/2018 11:32

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 10:51

Ato ordinatório
29/10/2018 10:50

Juntada de Ofício
25/10/2018 12:52

Bloqueio/penhora on line
23/10/2018 09:37

Conclusos para decisão
08/10/2018 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 16:16

Proferido Despacho
26/09/2018 15:56

Conclusos para despacho
12/09/2018 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 10:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2018 12:59

Proferido Despacho
24/08/2018 18:27

Conclusos para despacho
22/06/2018 04:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2018 14:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 15:07

Expedição de Carta.
13/06/2018 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 17:11

Decisão
11/06/2018 16:27

Conclusos para decisão
22/05/2018 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 14:48

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2018 13:19

Proferido Despacho
09/05/2018 14:26

Conclusos para despacho
23/04/2018 13:49

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2011

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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