26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054577-78.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1053989-71.2024.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - Espólio de Marcio Aparecido Umbelino - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ANTE O EXPOSTO, no processo nº 1053989-71.2024.8.26.0224, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora AMIL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

E no processo nº 1054577-78.2024.8.26.0224, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE MARCIO APARECIDO UMBELINO, também com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e, dado o falecimento do autor, converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar, CONDENANDO a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. consequente condenação da ré de arcar com custeio integral decorrentes do tratamento descrito na inicial, cabendo ao terceiro interessado Hospital Rede D'Or São Luiz S.A. observar os termos da fundamentação. b) CONDENAR a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. a pagar ao autor, ESPÓLIO DE MARCIO APARECIDO UMBELINO, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, conforme os termos da fundamentação.

Condeno a ré AMIL, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre proveito econômico da ação, ou seja, sobre custo do tratamento acrescido dos danos morais, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

P.I.C. - ADV: LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
25/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:05

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:00

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:00

Apensado ao processo
24/10/2024 10:48

Expedição de Carta.
24/10/2024 10:47

Prejudicado o Pedido
24/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
23/10/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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