TJSP - 1064505-86.2021.8.26.0053
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
24/07/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 12:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/07/2025 16:04
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/07/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 16:42
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/05/2025 11:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/05/2025 12:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 02:50
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 02:50
Expedição de Certidão.
-
17/05/2025 08:02
Expedição de Certidão.
-
17/05/2025 08:02
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 18:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 13:40
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 13:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/05/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 04:36
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 10:56
Conclusos para decisão
-
04/05/2025 18:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/04/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 13:32
Julgada Procedente a Ação
-
29/04/2025 09:21
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
18/04/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 15:14
Homologado o Cálculo
-
07/04/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
06/04/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2025 02:19
Expedição de Certidão.
-
22/03/2025 02:19
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 11:18
Expedição de Ofício.
-
17/03/2025 04:49
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 04:49
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 11:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 09:45
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 03:19
Suspensão do Prazo
-
01/10/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 14:15
Ato ordinatório
-
27/09/2024 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 08:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 12:40
Expedição de Ofício.
-
25/06/2024 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2024 09:21
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
06/04/2024 02:21
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 11:57
Ato ordinatório
-
21/03/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 08:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 15:33
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 15:32
Ato ordinatório
-
16/03/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 08:42
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 12:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 02:13
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 09:15
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 12:01
Ato ordinatório
-
16/11/2023 14:23
Juntada de Ofício
-
13/11/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 14:02
Expedição de Ofício.
-
02/09/2023 02:55
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 13:41
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 08:43
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 02:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 15:02
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 14:32
Expedição de Certidão.
-
30/07/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 16:41
Ato ordinatório
-
18/07/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 09:18
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
28/06/2023 15:47
Expedição de Ofício.
-
26/06/2023 06:07
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 04:29
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 15:27
Expedição de Ofício.
-
09/05/2023 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2023 16:50
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2023 02:30
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 12:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2023 11:17
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2022 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2022 08:38
Suspensão do Prazo
-
17/12/2022 02:29
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2022 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2022 12:06
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2022 07:51
Conclusos para decisão
-
05/12/2022 07:50
Expedição de Certidão.
-
19/11/2022 01:45
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2022 08:42
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 09:06
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 18:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/10/2022 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2022 07:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2022 17:12
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 15:07
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/10/2022 09:28
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 09:22
Expedição de Certidão.
-
02/10/2022 03:47
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2022 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 15:09
Conclusos para despacho
-
14/09/2022 16:10
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
09/06/2022 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/06/2022 14:52
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 14:52
Expedição de Certidão.
-
17/04/2022 08:53
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2022 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2022 15:32
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 16:56
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 18:11
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
27/03/2022 22:53
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 04:27
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2022 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2022 17:20
Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 15:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/03/2022 12:20
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2022 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2022 11:40
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 11:39
Proferido Despacho
-
11/03/2022 13:37
Conclusos para decisão
-
11/03/2022 09:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/03/2022 19:36
Expedição de Certidão.
-
28/02/2022 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2022 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2022 15:17
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 15:16
Julgada improcedente a ação
-
18/02/2022 12:59
Conclusos para decisão
-
18/02/2022 12:57
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 13:03
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2022 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2022 03:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2022 14:23
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 14:22
Decisão
-
12/01/2022 13:18
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 17:42
Juntada de Petição de Réplica
-
01/12/2021 10:12
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2021 03:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2021 14:56
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 14:55
Ato ordinatório
-
16/11/2021 11:34
Juntada de Petição de contestação
-
05/11/2021 11:17
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 13:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2021 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2021 13:52
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 12:41
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 13:01
Decisão
-
22/10/2021 11:56
Conclusos para decisão
-
22/10/2021 11:55
Expedição de Certidão.
-
21/10/2021 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2021
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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