05/09/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011687-73.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Magda Simplício - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para : a) Condenar os requeridos a realizarem as obras necessárias para retirada da janela e sacada que fazem limite com o imóvel do autor, nos termos da recomendação do laudo pericial (fl. 202), ficando confirmada a antecipação da tutela de urgência determinada às fls. 37. b) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento ao autor do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento, que ocorre nesta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, calculados até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024).

Quanto à sucumbência processual, importante consignar que, nos termos da súmula 326, do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Portanto, em razão da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à requerida Magda Simplícia Souza de Lima à fl. 80.

Nos termos das petições de fls. 227/228 e 229/230, providencie a serventia a exclusão no sistema informatizado do nome do procurador da requerida, Dr.

Douglas da Silva Braga, em razão de sua renúncia.

Deverão ser cadastrados os outros advogados da requerida, indicados na procuração de fls. 70, para futuras intimações, inclusive, desta sentença.

P.I.C.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: WESLEY VARGAS RODRIGUES (OAB 468772/SP), SARA BEZERRA SILVA REIS (OAB 459606/SP), MONIQUE MAYER (OAB 437424/SP)
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 06:40

Mudança de Magistrado
27/08/2025 00:53

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:19

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/07/2025 10:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:09

Juntada de Ofício
27/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:46

Expedição de Ofício.
25/05/2025 01:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 02:27

Suspensão do Prazo
01/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
14/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 08:34

Expedição de Certidão.
12/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 21:19

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 01:34

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 19:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:35

Expedição de Ofício.
06/06/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:02

Expedição de Ofício.
22/04/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:26

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 07:43

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:50

Expedição de Ofício.
08/03/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 23:11

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:05

Suspensão do Prazo
29/11/2023 14:08

Juntada de Ofício
24/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:13

Expedição de Ofício.
03/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:45

Juntada de Ofício
15/10/2023 01:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 12:36

Expedição de Ofício.
27/09/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 17:16

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2023 10:15

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:31

Expedição de Certidão.
27/06/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 09:23

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 09:09

Conclusos para decisão
14/06/2023 19:07

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2023 00:58

Expedição de Certidão.
26/05/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 09:26

Expedição de Certidão.
25/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 14:38

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:44

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 12:31

Juntada de Mandado
23/03/2023 12:30

Juntada de Mandado
27/02/2023 19:03

Expedição de Mandado.
27/02/2023 18:57

Expedição de Mandado.
26/01/2023 00:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 15:11

Expedição de Certidão.
06/12/2022 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 12:47

Conclusos para decisão
12/08/2022 01:30

Suspensão do Prazo
05/08/2022 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 18:30

Expedição de Carta.
26/07/2022 18:24

Expedição de Carta.
18/07/2022 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 16:40

Conclusos para decisão
08/06/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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