TJSP - 1002421-56.2025.8.26.0070

Processo 1002421-56.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Matias Gomes Lopes -

Vistos.

Inicialmente, conheço da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o acolhimento e processamento da ação impetrada pelo autor, uma vez que a natureza do pedido e o valor da causa encontram-se em conformidade com o disposto na Lei nº 12.153, de 22.12.2009.

Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do AIT (art. 165-A do CTB) descrito na inicial sob o fundamento de estaria maculado por vícios formais e de motivação que comprometem sua validade.

Em que pesem os argumentos iniciais e documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela pretendida.

Com efeito, o ato administrativo impugnado na inicial é dotado de presunção de legalidade e legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica neste momento processual.

Ademais, em uma análise perfunctória, não se vislumbra indícios suficientes de provas de que o auto de infração foi lavrado ao arrepio da legislação que rege a matéria.

As alegações de vícios formais, ausência de notificações e inobservância do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) são matérias que demandam análise aprofundada da documentação e dos procedimentos legais, o que se mostra inadequado para o juízo de cognição sumária a exigir a implementação do contraditório.

Além disso, não consta dos autos quaisquer indícios de provas quanto ao exercício de atividade de motorista profissional pela parte autora, limitando-se a mera alegação unilateral na petição inicial, sem qualquer documento comprobatório da dependência econômica da atividade de condução de veículos ou da natureza profissional da habilitação.

Assim, por reputar prudente a formalização do contraditório e verticalização da cognição para apreciação dos fatos narrados pelo autor, postergo para depois de implementado o contraditório a análise da tutela de urgência pretendida.

Nos termos do Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se com as formalidades legais, devendo a Fazenda Pública apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Int. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)