15/09/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500141-14.2022.8.26.0538 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - José Antonio Murarolli -

Vistos.

Homologo o ANPP, para que produza seus efeitos legais, nos termos propostos pelo Ministério Público, devendo o pagamento da prestação pecuniária ocorrer via depósito judicial em conta única, destinada às entidades assistenciais cadastradas em Juízo, destacando que o pagamento acordado no valor de 1 salário(s) mínimo(s), equivalente a R$ 1.518, pagamento a vista, nesta data.

Cabendo a Defesa ou a(o) ré(u) recolher a guia de pagamento no Ofício Judicial da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras e comprovar o recolhimento do(s) comprovante(s) de pagamento(s) em até 48 horas.

Assim que juntado os comprovante(s) de pagamento(s), acima estipulado(s) e/ou cumprida(s) as demais obrigações impostas nos autos, voltem-me os autos conclusos para extinção da punibilidade.

Assinalo que o acordo de não persecução não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, não devendo esta sanção constar de certidão de antecedentes criminais.

Sai a(o) indiciado(a)(s) ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

Arbitro honorários ao(à) douto(a) advogado(a) dativo(a) no valor adequado da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão no modelo adequado da Defensoria, conforme CAJ 001-24 - Modelo XIV." - ADV: RAFAEL VARIZE CUSTODIO (OAB 424687/SP)
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:47

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 14:34

Juntada de Mandado
24/06/2025 15:02

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:30:00, Vara Única.
30/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 04:59:08, Vara Única.
01/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 11:57

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:48

Juntada de Mandado
18/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:43

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 02:30:00, Vara Única.
04/09/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
21/04/2024 09:57

Suspensão do Prazo
08/03/2024 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:48

Juntada de Certidão
21/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 20:12

Expedição de Certidão.
24/11/2023 19:01

Concedida a Dilação de Prazo
24/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:02

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:30

Expedição de Certidão.
28/10/2022 11:17

Concedida a Dilação de Prazo
26/10/2022 15:56

Conclusos para decisão
12/08/2022 12:40

Conclusos para despacho
28/04/2022 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 10:40

Expedição de Certidão.
27/04/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2022 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2022 11:27

Expedição de Certidão.
24/03/2022 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2022 12:38

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:59

Acolhida a exceção de Incompetência
22/03/2022 17:56

Conclusos para despacho
04/03/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 17:11

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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