03/09/2025 10:03

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000506-75.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Neide Cristina Silva -

Vistos.

Fls. 183/186: trata-se de pedido de penhora de percentual do salário da executada, uma vez que, mesmo após esgotados os meios e pesquisas disponíveis para localização de bens, nada foi encontrado.

Decido. É cediço que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo.

Por um lado, há de se preservar a vedação de atos expropriatórios que importem em violação à dignidade humana do devedor, com o comprometimento de fração de seu patrimônio essencial à sua honrada manutenção e de sua família; em contrapartida, quando preservado percentual suficiente de tais verbas capaz de garantir a saudável e digna subsistência do devedor e seus familiares, mostra-se adequada a excepcionalidade da regra geral de impenhorabilidade de rendimentos, a fim de, igualmente, promover-se a satisfação da pretensão material do credor.

Nesse sentido: É possível a penhora de salário do devedor, servidor público, em percentual condizente com a sua capacidade econômica, desde que provado que o valor constritado não afetará o postulado da dignidade da pessoa humana. À mingua de tal prova, pode ser deferida a penhora sobre 10% de seus rendimentos líquidos, que, presumidamente, não afetará a saúde financeira do devedor e satisfará o direito do credor (RT 870/376).

Repita-se, trata-se de medidaexcepcionalde determinação depenhoraparcial que se aplica para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não frustrar a execução.

Infere-se do CNIS de fls. 173/179 que a executada atualmente trabalha na empresa FUSAN FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSITÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, recebendo salário no valor aproximado de R$ 4.273,39, que corresponde a menos de três salários mínimos.

Deste modo, a constrição de tal rendimento, ainda que em percentual ínfimo, certamente comprometeria sua saúde financeira, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A propósito, é o julgado: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA .

PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL.

AI 2247856-73.2022.8 .26.0000.

APLICAÇÃO.

Decisão recorrida nesse sentido .

Embora o STJ tenha admitido, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário, ou provento de aposentadoria, for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos.

O salário do devedor, indicado pelo credor, é inferior a esse limite.

Decisão mantida .

Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2292549-45.2022.8 .26.0000 Guaíra, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 20/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Assim, indefiro o pedido de penhora de salário.

Providencie o exequente o andamento processual, em 15 dias.

Intime-se. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), CELSO ROSA DE SIQUEIRA (OAB 248831/SP)
28/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
31/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/01/2025 15:28

Bloqueio/penhora on line
09/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
08/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 23:06

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:12

Suspensão do Prazo
04/12/2023 04:52

Suspensão do Prazo
15/11/2023 23:26

Suspensão do Prazo
21/10/2023 23:32

Suspensão do Prazo
06/10/2023 22:24

Suspensão do Prazo
11/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:45

Desentranhado o documento
28/07/2023 16:28

Protocolo Juntado
26/07/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:06

Protocolo Juntado
24/07/2023 11:00

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 15:23

Bloqueio/penhora on line
15/05/2023 16:31

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
14/03/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 21:56

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 15:26

Expedição de Carta.
13/02/2023 15:25

Recebida a Petição Inicial
11/02/2023 10:34

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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