04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501946-65.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - Pelo exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC e art. 1-A da Res. 547/2024 CNJ, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa.

Registro que a sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Sem condenação em custas ante a isenção conferida à Fazenda Pública pelo art. 39 da Lei 6.830/80 e artigo 6º da Lei 11.608/03.

Não há honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, § 5º, CPC/15, por analogia.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se. - ADV: NATALIA FERNANDA DE SOUZA ASSUMPÇÃO MENDONÇA (OAB 299045/SP)
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/09/2025 15:27

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 20:40

Processo Suspenso por 1 ano
03/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/05/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:03

Juntada de Mandado
27/02/2025 14:02

Juntada de Mandado
13/02/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 04:32

Expedição de Mandado.
30/01/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
21/07/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
31/03/2024 21:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2023 06:07

Juntada de Mandado
02/11/2023 06:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 07:08

Expedição de Mandado.
05/10/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:16

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:18

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 21:04

Expedição de Certidão.
16/07/2023 21:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 17:08

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 21:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 07:26

Expedição de Carta.
10/03/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 14:37

Conclusos para decisão
23/01/2023 22:35

Conclusos para despacho
18/01/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:00

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 16:20

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:46

Expedição de Certidão.
23/11/2022 11:38

Conclusos para despacho
27/09/2022 13:34

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 10:13

Conclusos para decisão
05/08/2022 16:22

Conclusos para despacho
05/08/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 09:29

Expedição de Certidão.
22/07/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 15:28

Expedição de Certidão.
09/02/2022 16:28

Decisão
09/02/2022 15:28

Conclusos para decisão
12/01/2022 10:13

Conclusos para despacho
04/11/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 10:19

Expedição de Certidão.
26/10/2021 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 21:44

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:34

Suspensão do Prazo
30/03/2021 02:00

Suspensão do Prazo
16/02/2021 15:06

Expedição de Certidão.
16/02/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2021 22:37

Reativação do Processo
09/02/2021 22:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/02/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 08:20

Arquivado Definitivamente
10/06/2018 22:05

Expedição de Certidão.
30/05/2018 14:34

Expedição de Certidão.
24/05/2018 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2018 14:40

Expedição de Certidão.
23/03/2018 14:40

Ato ordinatório
19/02/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2018 07:58

Expedição de Carta.
19/01/2018 15:43

Expedição de Certidão.
19/01/2018 15:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/01/2018 10:01

Conclusos para decisão
19/01/2018 09:14

Conclusos para decisão
14/12/2017 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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